Termos de Uso

A Plataforma é acessível pelos domínios agrocloser.com.br e agrodesapego.com.br, sendo "AgroCloser" o nome comercial atual do software anteriormente denominado "AgroDesapego".

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma / AgroCloser: o software de gestão comercial (CRM) voltado a revendas de máquinas e equipamentos agrícolas, incluindo suas funcionalidades web e aplicativos móveis.
• Naveo: NAVEO TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA, desenvolvedora, mantenedora e titular dos direitos sobre a Plataforma.
• Cliente (Contratante): a pessoa jurídica (ou física) que contrata a licença de uso da Plataforma — tipicamente uma revenda de máquinas agrícolas.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais próprias (ex.: proprietário, administrador, vendedor, atendente, gerente de setor).
• Cliente Final: os contatos, leads e compradores cadastrados pelo Cliente na Plataforma no curso de sua atividade comercial.
• Conteúdo do Cliente: todos os dados inseridos, importados ou gerados pelo Cliente e seus Usuários na Plataforma (cadastros, máquinas, propostas, mensagens, imagens, etc.).
• Assinatura / Plano: a modalidade de contratação recorrente que define o escopo de uso, os limites e o valor devido.

2. Aceitação e vigência

2.1. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Cliente/Usuário e a Naveo, com força de título executivo.

2.2. A aceitação ocorre no primeiro dos seguintes eventos: (a) criação de conta; (b) contratação de um Plano; ou (c) utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma.

2.3. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto durar a relação, podendo ser atualizados conforme a Cláusula 14.

3. Descrição da Plataforma

3.1. O AgroCloser é uma ferramenta de gestão comercial que pode incluir, conforme o Plano contratado:

• gestão de clientes e funil de negócios (CRM);
• cadastro e controle de estoque de máquinas e equipamentos;
• geração e envio de propostas comerciais;
• atendimento e mensageria via WhatsApp, inclusive com agente de inteligência artificial (IA) para respostas automáticas e transcrição de áudios;
• vitrine/site público da revenda;
• disparos de mensagens em massa;
• painéis e relatórios (dashboards) comerciais e de atendimento;
• gestão multiusuário com diferentes papéis e permissões;
• funcionalidades para grupos econômicos e montadoras (quando aplicável);
• aplicativos móveis.

3.2. A Naveo pode, a seu critério, evoluir, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar as características essenciais do serviço contratado.

3.3. Recursos identificados como "Em breve", "beta" ou experimentais podem estar indisponíveis, sujeitos a mudança ou remoção, e não integram as obrigações essenciais da Naveo.

4. Cadastro, conta e credenciais

4.1. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados de cadastro.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente e cada Usuário são responsáveis por manter a confidencialidade de suas senhas e por toda atividade realizada em suas contas.

4.3. O Cliente é responsável por criar, gerenciar e revogar os acessos de seus Usuários, bem como pelos atos por eles praticados na Plataforma.

4.4. O Cliente deve comunicar imediatamente a Naveo sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Licença de uso e restrições

5.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento devido, a Naveo concede ao Cliente uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma no modelo SaaS, exclusivamente para as suas finalidades comerciais internas.

5.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• (a) copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• (c) sublicenciar, alugar, vender, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do escopo contratado;
• (d) burlar limites técnicos, mecanismos de segurança ou de cobrança;
• (e) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos, ou que violem direitos de terceiros;
• (f) enviar mensagens em desacordo com a legislação, com as políticas do WhatsApp/Meta ou caracterizando spam;
• (g) sobrecarregar, prejudicar ou interferir na infraestrutura da Plataforma.

5.3. A Plataforma é licenciada, não vendida. Nenhum direito de propriedade sobre o software é transferido ao Cliente.

6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Os valores, a periodicidade e os limites são os informados no ato da contratação do Plano.

6.2. As cobranças são processadas por meio de processador de pagamentos, podendo abranger boleto, cartão, PIX ou outros meios disponibilizados.

6.3. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, pelo valor então vigente, salvo cancelamento prévio pelo Cliente.

6.4. Os valores poderão ser reajustados, no mínimo anualmente, por índice oficial (ex.: IPCA) ou conforme comunicado com antecedência razoável.

6.5. Atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos legais.

6.6. Direito de arrependimento: nas contratações à distância, o Cliente pessoa física consumidora pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.7. O cancelamento pode ser solicitado pelos canais de suporte; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, salvo disposição diversa.

7. Integrações e serviços de terceiros

7.1. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros para funcionar, incluindo, sem limitação: plataformas de mensageria (em especial o WhatsApp, quando conectado pelo Cliente), provedores de inteligência artificial (agente e transcrição), provedores de e-mail, notificações e pagamento, e provedores de infraestrutura em nuvem.

7.2. Tais serviços possuem termos e políticas próprios, sobre os quais a Naveo não tem controle. Indisponibilidades, alterações de regras, bloqueios ou limitações impostos por esses terceiros (por exemplo, políticas de mensageria do WhatsApp/Meta, aprovação de números, tarifas por mensagem) não são de responsabilidade da Naveo e podem afetar funcionalidades.

7.3. O Cliente é responsável por cumprir os termos dos serviços de terceiros que utilizar por meio da Plataforma, especialmente as políticas de uso do WhatsApp/Meta.

7.4. Modalidades de conexão do WhatsApp. A Plataforma pode oferecer duas formas de conectar um número de WhatsApp, à escolha do Cliente:

• (a) Conexão oficial (API Oficial): realizada por meio da plataforma oficial da Meta (WhatsApp Business Platform / Cloud API). É homologada e mantida pela Meta, oferece maior estabilidade e reduz o risco de bloqueio por "software não autorizado". Está sujeita às regras e tarifas da própria Meta, que podem incluir cobrança por janelas de conversa, uso de mensagens modelo (templates) previamente aprovadas e limites para envios fora da janela de 24 (vinte e quatro) horas. Esses custos e regras são definidos pela Meta, e não pela Naveo.
• (b) Conexão não oficial (via QR Code): realizada por leitura de QR Code, de forma semelhante ao WhatsApp Web. Não depende de aprovação prévia da Meta nem possui as tarifas por mensagem da API Oficial, porém não é um método homologado pela Meta.

7.5. Riscos da conexão não oficial e responsabilidade. O Cliente reconhece e concorda que:

• (a) a conexão não oficial pode ser instável e está sujeita a bloqueio, suspensão ou banimento do número pela Meta/WhatsApp, inclusive de forma permanente, sem aviso e sem possibilidade de recurso — especialmente em casos de disparos em massa, spam ou violação das políticas de mensageria da Meta;
• (b) a estabilidade da conexão não oficial pode depender de fatores fora do controle da Naveo (por exemplo, o aparelho vinculado permanecer ligado e conectado à internet), não havendo garantia de disponibilidade (SLA) para essa modalidade;
• (c) a escolha da modalidade de conexão é do Cliente, que assume os riscos correspondentes; eventuais bloqueios, suspensões ou banimentos decorrem das políticas e decisões da Meta/WhatsApp e não são de responsabilidade da Naveo, não gerando direito a reembolso, indenização ou abatimento de valores;
• (d) a Naveo poderá, a qualquer tempo, ajustar, limitar ou descontinuar qualquer modalidade de conexão para adequá-la às regras da Meta ou por razões técnicas e de segurança.

7.6. Boas práticas para evitar bloqueio. Para reduzir o risco de bloqueio, o Cliente compromete-se a: respeitar as políticas de mensageria da Meta; obter o consentimento dos destinatários antes de enviar mensagens; evitar disparos em massa não solicitados (spam); e utilizar mensagens modelo aprovadas quando aplicável.

8. Conteúdo e dados do Cliente

8.1. O Conteúdo do Cliente é e permanece de titularidade do Cliente. A Naveo não reivindica propriedade sobre esses dados.

8.2. O Cliente concede à Naveo licença limitada para hospedar, processar e transmitir o Conteúdo do Cliente estritamente para operar e prestar o serviço.

8.3. O Cliente declara possuir as autorizações e bases legais necessárias para tratar os dados de seus Clientes Finais inseridos na Plataforma, sendo o Controlador desses dados. A Naveo atua como Operadora em relação a esses dados, nos termos da Política de Privacidade.

8.4. O Cliente é o único responsável pela legalidade, veracidade e conteúdo dos dados e mensagens que insere ou dispara pela Plataforma.

9. Obrigações do Cliente e dos Usuários

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a: (a) usar a Plataforma conforme a lei e estes Termos; (b) manter dados de cadastro e pagamento atualizados; (c) obter os consentimentos e bases legais necessários para o tratamento de dados de Clientes Finais; (d) respeitar as políticas de mensageria e de terceiros; (e) não praticar atos que comprometam a segurança ou a reputação da Plataforma; e (f) tratar a equipe de suporte com respeito.

10. Propriedade intelectual

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código, arquitetura, design, marcas, logotipos, telas e documentação — pertencem exclusivamente à Naveo ou a seus licenciadores.

10.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, salvo a licença de uso da Cláusula 5.

10.3. Eventuais sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela Naveo para aprimorar a Plataforma, sem gerar obrigação de contrapartida.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Naveo empenha-se em manter alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas.

11.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Naveo não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades; (b) indisponibilidades causadas por terceiros (nuvem, WhatsApp/Meta, pagamentos, telecom); (c) uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários; (d) decisões comerciais tomadas com base em informações da Plataforma.

11.3. Caso venha a ser reconhecida responsabilidade da Naveo, esta ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11.4. O Cliente é responsável por manter cópias de segurança de dados que considere críticos, dentro dos recursos de exportação disponibilizados.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12.2. Em síntese, a Naveo é Controladora dos dados dos seus Clientes/Usuários (cadastro, cobrança, suporte) e Operadora dos dados de Clientes Finais inseridos pelo Cliente.

13. Suspensão e rescisão

13.1. A Naveo poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) uso que exponha a Naveo ou terceiros a risco legal, de segurança ou reputacional; ou (d) exigência legal.

13.2. Encerrada a relação, o Cliente poderá, dentro de prazo razoável, solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

14. Alterações dos Termos

14.1. A Naveo poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável.

14.2. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. A data da "última atualização" consta no topo deste documento.

15. Disposições gerais e foro

15.1. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia.

15.3. O Cliente não poderá ceder este contrato sem anuência da Naveo; a Naveo poderá cedê-lo a empresa sucessora ou do mesmo grupo econômico.

15.4. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: NAVEO TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA — atendimento@agrocloser.com.br — (65) 9618-9229 — Av. Paraná, 393 E, Sala 3, Centro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78.460-027.